O direito de qualquer cidadão aceder às decisões tomadas em reuniões camarárias, aos principais assuntos discutidos, ao sentido das votações e ao essencial de cada decisão que influencia, na prática, o seu dia a dia é inegável. Do mesmo modo, a possibilidade de que jornalistas acedam às atas dessas reuniões em busca de temas noticiosos, reduzindo a dependência de comunicados oficiais e reforçando o escrutínio público é fundamental para a democracia.
Mas o que acontece quando há entraves a direitos democráticos basilares? Quando consultar atas à procura de um tema específico implica mergulhar em centenas de páginas numa busca morosa e pouco eficaz? Nessas condições, a transparência existe apenas de forma formal, mas não efetiva?
O encerramento do projeto CitiLink trouxe não só respostas, mas soluções para questões como estas. Coordenado pelo INESC TEC em parceria com a Universidade da Beira Interior (UBI) e a Universidade do Porto, criou algoritmos de inteligência Artificial (IA) com foco no Processamento de Linguagem Natural (NLP) para interpretar e resumir atas de reuniões camarárias, tornando possível identificar os principais eventos discutidos, organizá-los por pelouros e destacar as posições assumidas por cada deputado municipal, tornando a informação pública mais acessível e transparente.
O projeto encheu páginas de jornais, juntou a comunidade científica, a indústria e o setor público e, em pouco menos de um ano, trouxe para a realidade um conceito que, ao longo de anos, não passou de um desejo por concretizar: a aplicação efetiva da ciência e da inteligência artificial ao serviço da democracia e da Administração Pública, contando com a colaboração dos Municípios de Alandroal, Campo Maior, Covilhã, Fundão, Guimarães e Porto, que disponibilizaram atas camararias para o desenvolvimento do protótipo.
Encerramento na Universidade da Beira Interior
No workshop de encerramento do projeto, que levou à Covilhã parceiros e investigadores, Ricardo Campos, investigador do INESC TEC e coordenador do CitiLink, relembrou os “valores fundamentais do 25 de abril que importa reforçar na era digital”. O projeto nasce da necessidade de aproximar a ciência da Administração Pública e a Administração Pública dos Cidadãos, aplicando conhecimento científico a problemas reais. A convicção do investigador é, por isso, inquestionável: “é necessário assegurar que a transformação digital não aprofunda mais as desigualdades do país. Se a IA ficar confinada aos serviços mais modernizados, aos grandes ministérios e à administração pública central, perderemos uma oportunidade decisiva de democratizar o acesso a soluções e benefícios para toda a população. A verdadeira revolução ocorrerá quando os municípios, os serviços de proximidade e os organismos menos digitalizados conseguirem também tirar pleno partido da Inteligência Artificial”.
Mas, afinal, que benefícios são esses? Agora que o protótipo já está desenvolvido é fácil perceber que a transparência se prende não só com a importância de tornar a informação pública, mas sobretudo em garantir que é compreensível, acessível ao cidadão comum e uma fonte de promoção da participação democrática. Na prática, foi criado um sistema capaz de processar automaticamente atas municipais em português europeu garantindo que os documentos são estruturados, é mais fácil identificar participantes, segmentar e classificar assuntos, detetar e interpretar votações, gerar sumários automáticos, realizar anonimização automática de dados sensíveis e organizar a informação por tópicos. Mas, admite Ricardo Campos, “os modelos de IA não são perfeitos e, por isso, o fator humano é essencial”. É aqui que entra a componente fundamental que reforça a responsabilidade e confiabilidade do sistema: “não escondemos os erros da Inteligência Artificial”, admite, “criámos mecanismos para os corrigir”. Mecanismos esses que passam pelo papel ativo dos funcionários municipais na validação e correção de resultados antes da publicação, por exemplo.
40 anos de adesão à União Europeia e de ligação entre o INESC TEC e as autarquias
No ano em que Portugal assinala os 40 anos da adesão à União Europeia, o CitiLink, insere-se numa longa tradição de colaboração entre o INESC TEC e as autarquias, que remonta aos anos 80 com o Projeto SIFO (Sistemas Integrados em Fibra Óptica), pioneiro no desenvolvimento de redes de comunicações e fundamental para a modernização da Administração Autárquica e para a própria criação do então INESC Porto, hoje INESC TEC.
“Como acontece muitas vezes na investigação, convergimos para uma pergunta simples e modesta e, a partir daí, a complexidade abre-se novamente”, afirmou João Claro, Presidente do Conselho de Administração do INESC TEC, sublinhando que o CitiLink rapidamente ultrapassou a dimensão tecnológica. “Não é difícil perceber que este projeto toca em questões que vão muito para além da tecnologia e têm a ver com a forma como organizamos a informação pública e como sustentamos valores fundamentais da vida democrática ao nível local”, explica. Há, ainda assim, uma ressalva que João Claro não deixa de fazer: “a tecnologia serve para organizar o acesso à informação pública, acelerar processos e, sobretudo, tornar as decisões mais compreensíveis, nunca para substituir instituições, mas para as tornar mais legíveis e mais escrutináveis”.
“A transição digital deve reforçar capacidades institucionais, proteger direitos e servir objetivos públicos de longo prazo”, afirmou, acrescentando que o projeto é também um exemplo concreto de Inteligência Artificial de confiança, onde a tecnologia apoia a decisão, sem nunca substituir o julgamento humano ou a responsabilidade democrática.
Maria Manuel Leitão Marques, Presidente da Assembleia Municipal de Coimbra e antiga Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, acredita que o projeto atua num dos pontos mais críticos da participação cívica: o acesso à informação. “Há plataformas digitais disponíveis, mas persistem problemas de baixa participação, centralização, desigualdades e, sobretudo, de acesso à informação”, alertou. “Mesmo quando as pessoas querem participar, a informação não é acessível e se eu não consigo saber o que se passa, o que foi decidido e por quem, a minha participação fica comprometida. Há aqui um problema de transparência.”
Para João Claro, o CitiLink destaca-se também pela escala: “é um projeto que vai da investigação científica à criação de um demonstrador funcional, envolvendo várias instituições académicas e os próprios municípios”. Apesar do curto período de execução, o projeto produziu investigação científica de excelência, com reconhecimento internacional, e disponibilizou software open source, permitindo que os resultados tenham impacto para além da academia.
Essa articulação entre ciência e território foi sublinhada por Sílvia Socorro, Vice-Reitora para a Investigação, Inovação e Desenvolvimento da Universidade da Beira Interior, que destacou “a forma particularmente interessante como o projeto foi concebido com parceiros, sobretudo com autarquias que enfrentam desafios diversos e exigentes”. E não tem dúvidas: o CitiLink conseguiu “escala nacional, impacto real e demonstra o compromisso da instituição com a comunidade, sendo um excelente exemplo de trabalho com qualidade e impacto”.
Do ponto de vista das autarquias, Hélio Fazendeiro, presidente da Câmara Municipal da Covilhã sublinhou a relevância democrática do projeto. “É cada vez mais importante garantir transparência e acesso à informação para salvaguardar uma democracia que está hoje sob pressão”, afirmou. O autarca está convicto de que o projeto “ajuda as instituições públicas a tratar melhor as atas, mas, sobretudo, aproxima essa informação dos cidadãos, tornando-os mais informados e com maior capacidade de envolvimento e participação democrática”.
Para a reitora da Universidade da Beira Interior, Ana Paula Duarte, a forte presença das autarquias no projeto “prova que a inovação tecnológica, quando pensada com o território e com a Administração Pública, pode dar ferramentas concretas aos cidadãos”. “Traduz investimento público em ciência e inovação em soluções com impacto social, colocando a Inteligência Artificial ao serviço da transparência, do acesso à informação, da participação cívica e do escrutínio democrático”. Para além disso, acredita que “o CitiLink é um excelente exemplo daquilo que acreditamos que deve ser o papel da Universidade pública, que é produzir conhecimento cientificamente sólido, socialmente relevante e orientado para a resolução de problemas concretos da nossa universidade. Trata-se de um projeto que cruza investigação de excelência, tecnologia de ponta e impacto social numa área particularmente sensível e estruturante do funcionamento da democracia a nível local”
O projeto é financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) com o objetivo de aplicar tecnologias avançadas de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Ciência de Dados para acelerar a modernização da Administração Pública. O workshop de encerramento do projeto teve a cobertura do canal Conta Lá Centro, media partner oficial do evento e contou ainda com o Apoio Institucional da Comissão Comemorativa dos 50 Anos do 25 de Abril, num ano particularmente simbólico em que se assinalam igualmente os 50 anos das primeiras eleições autárquicas.
O investigador mencionado nesta notícia tem vínculo à UBI.
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